» Síntese de Legislação Nacional e Comunitária 31 de Dezembro 2012 - CIP ( Ficheiro PDF - 433 Kb )
» Orçamento do Estado para 2013 - Síntese das Principais Medidas - CIP ( Ficheiro PDF - 731 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 2 a 5 de Janeiro - CIP ( Ficheiro PDF - 482 Kb )
» Taxa de Juros Moratórios - CIP ( Ficheiro PDF - 197 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 28 de Fevereiro a 6 de Março 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 90 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 1 a 06 de Março - CIP ( Ficheiro PDF - 406 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 7 a 13 de Março 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 83 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 7 a 14 de Março - CIP ( Ficheiro PDF - 299 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 21 a 25 de Março - CIP ( Ficheiro PDF - 236 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 21 a 27 de Março 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 82 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 26 a 28 de Março - CIP ( Ficheiro PDF - 312 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 01 a 04 de Abril - CIP ( Ficheiro PDF - 265 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 04 a 10 de Abril 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 82 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 05 a 13 de Abril - CIP ( Ficheiro PDF - 296 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 11 a 17 de Abril 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 77 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 15 a 20 de Abril - CIP ( Ficheiro PDF - 296 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 16 de Maio a 05 de Junho 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 92 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 01 a 8 de Junho - CIP ( Ficheiro PDF - 283 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 11 a 14 de Junho - CIP ( Ficheiro PDF - 283 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 14 a 26 de Junho 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 100 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 17 a 21 de Junho - CIP ( Ficheiro PDF - 662 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 24 a 29 de Junho - CIP ( Ficheiro PDF - 542 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 1 a 5 de Julho - CIP ( Ficheiro PDF - 356 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 8 a 12 de Julho - CIP ( Ficheiro PDF - 293 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 11 a 17 de Julho 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 88 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 15 a 20 de Julho - CIP ( Ficheiro PDF - 375 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 22 a 26 de Julho - CIP ( Ficheiro PDF - 389 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional e Comunitária 29 Julho a 3 de Agosto 2013 - CIP ( Ficheiro PDF - 257 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional e Comunitária 5 a 10 de Agosto 2013 - CIP ( Ficheiro PDF - 278 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional e Comunitária 12 a 17 de Agosto 2013 - CIP ( Ficheiro PDF - 256 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 11 a 17 de Julho 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 84 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 2 a 7 de Setembro - CIP ( Ficheiro PDF - 293 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 9 a 14 de Setembro - CIP ( Ficheiro PDF - 237 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 16 a 21 de Setembro - CIP ( Ficheiro PDF - 376 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 19 a 24 de Setembro - CIP ( Ficheiro PDF - 270 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 23 a 30 de Setembro - CIP ( Ficheiro PDF - 304 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 26 a 31 de Setembro - CIP ( Ficheiro PDF - 469 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 1 a 11 de Outubro - CIP ( Ficheiro PDF - 438 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 10 a 16 de Outubro 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 72 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 17 a 23 de Outubro 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 76 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 14 a 19 de Outubro - CIP ( Ficheiro PDF - 315 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 21 a 25 de Outubro - CIP ( Ficheiro PDF - 469 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 28 a 31 de Outubro - CIP ( Ficheiro PDF - 432 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 31 de Outubro a 6 de Novembro de 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 72 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 1 a 5 de Novembro - CIP ( Ficheiro PDF - 402 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 7 a 13 de Novembro de 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 73 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 11 a 15 de Novembro - CIP ( Ficheiro PDF - 411 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 14 a 20 de Novembro de 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 76 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 18 a 23 de Novembro - CIP ( Ficheiro PDF - 324 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 25 a 29 de Novembro - CIP ( Ficheiro PDF - 272 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 28 de Novembro a 4 de Dezembro de 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 91 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 2 a 6 de Dezembro - CIP ( Ficheiro PDF - 403 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 9 a 13 de Dezembro - CIP ( Ficheiro PDF - 350 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 12 a 18 de Dezembro de 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 77 Kb )
» Síntese de Legislação Nacional 19 de Dezembro a 2 de Janeiro de 2013 - AIP ( Ficheiro PDF - 93 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 16 a 20 de Dezembro - CIP ( Ficheiro PDF - 255 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 23 a 27 de Dezembro - CIP ( Ficheiro PDF - 542 Kb )
» Legislação Nacional e Comunitária 30 a 31 de Dezembro - CIP ( Ficheiro PDF - 593 Kb )